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Microempresa – ME – o que é?

No ano de 2016 foi criada a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tratando-se de um verdadeiro marco no fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Neste artigo, falaremos especificamente sobre a Microempresa – ME.

Microempresa – Características

Microempresa não é um “tipo” de empresa como o empresário individual ou um EIRELI. O conceito de Microempresa está relacionado com o faturamento do negócio. Portanto, um empresário individual pode ser enquadrado como microempresa, assim como uma sociedade simples. Lembre-se, a definição como microempresa se dará pelo faturamento.

A lei geral acima citada criou um regime tributário específico para pequenos e médios negócios, que foi o Simples Nacional. Nesse regime, a burocracia foi bastante reduzida, principalmente quanto ao pagamento dos impostos que, no Simples Nacional, são reunidos em uma única guia.

Além disso, vários outros pontos de desburocratização foram criados e também a concessão de vários benefícios, como preferências em determinadas situações de procedimentos licitatórios.

Microempresa – Receita Bruta

Como dissemos antes, o conceito de microempresa está ligado ao seu faturamento anual que deve ser de, no máximo, R$ 360 mil reais, o que dá uma média de R$ 30 mil reais por mês. Se o faturamento da microempresa for superior a isso e inferior a R$ 4.800.000,00 ela será enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, ainda no Simples Nacional.

Existe também o conceito de “empresa normal”, a qual tem o faturamento acima de R$ 4.800.000,00 e, portanto, não pode ser enquadrada no Simples Nacional.

Microempresa – Tributação (impostos)

A tributação da microempresa pode ser dar das seguintes formas:

  • Simples Nacional: nesse regime, por meio do pagamento de uma única guia, são recolhidos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social.
  • Lucro presumido: nesse regime, faz-se a tributação simplificada sobre Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Por meio das receitas, faz-se uma “projeção” do lucro, sobre qual incide o IRPJ e CSLL. Em realação à PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS, a cobrança é feita separadamente.
  • Lucro Real: nesse regime, é considerado o lucro real para arrecadação do IRPJ e CSLL. Como no lucro presumido, os demais impostos são pagos separadamente.

Microempresa - ME

Diferença entre Microempresa  e MEI

Pois bem, como você já deve ter percebido, ME e MEI são bem diferentes, conforme listamos abaixo:

 Microempresa – ME  MEI
Limite de faturamento de R$ 360 mil por ano  Limite de faturamento de R$ 81 mil por ano
 Sem limite de funcionários  Apenas um funcionário
 Tributação de livre escolha (simples nacional, lucro real e presumido)  Paga uma taxa mensal de aproximadamente R$ 50
 Diversos ramos de atividades permitidas  Atividades limitadas

Apresentamos, neste artigo, as principais características de uma microempresa – ME.

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